TCE: irregularidades em licitação da PCR

Decisão do TCE pode ser abrir precedente para outros municípios pernambucanos entraram com ação semelhante no tribunal - Reprodução
Parecer do TCE diz que processo licitatório foi iniciado um mês após realização do serviço; prática contraria lei de contratos administrativos - Reprodução

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou irregularidades significativas em uma licitação lançada pela Prefeitura do Recife em novembro de 2023. De acordo com o parecer do TCE, o processo licitatório foi iniciado um mês após a realização do serviço, uma prática que contraria a legislação de contratos administrativos. As informações foram reveladas pelo Portal Poder 360.

A licitação nº 21/2023, instaurada em 1º de novembro de 2023 pela Secretaria de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos, Juventude e Políticas sobre Drogas, tinha o objetivo de contratar uma empresa de mão de obra temporária para atuar nas eleições do Conselho Tutelar de Recife, realizadas em 1º de outubro do mesmo ano. A empresa MC Produções, Promoções e Eventos Culturais Ltda venceu o certame com uma oferta de R$ 869 mil para fornecer 2.192 diárias de prestadores de serviço. O pagamento foi efetuado em 22 de dezembro de 2023.

A equipe técnica do TCE-PE concluiu que a licitação foi realizada para regularizar uma despesa já incorrida, o que não é permitido pela lei de contratos administrativos. O vereador Alcides Cardoso (PSDB) comunicou a suspeita de irregularidade ao TCE em abril de 2024, solicitando a suspensão da licitação.

Ana Rita Suassuna, secretária responsável pela pasta, e Wellington Bezerra Pastor, presidente do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), foram intimados a se manifestar. Ambos negaram qualquer irregularidade, mas o TCE apontou que suas justificativas não foram suficientes para explicar a discrepância temporal entre a licitação e a execução do serviço.

O conselheiro Carlos Neves, designado para o caso, negou a suspensão da licitação devido ao pagamento já realizado, mas autorizou a abertura de uma auditoria especial para aprofundar a investigação.

Em resposta, a Prefeitura do Recife afirmou que o processo licitatório cumpriu todos os ritos da administração pública e que está prestando os esclarecimentos necessários ao TCE. A prefeitura considerou a denúncia do vereador como infundada e destacou que todas as etapas do processo foram fiscalizadas pelo Ministério Público de Pernambuco, garantindo a integridade e transparência da contratação.

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