O PL parar reformular a Lei nº 10.489, que regula a distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) destinada aos municípios já está pronto para a apreciação. A proposta busca estabelecer novos critérios para uma distribuição mais equitativa do tributo, assegurando que os municípios não percam arrecadação do imposto entre 2023 e 2024.
A governadora Raquel Lyra destacou a iniciativa que foi elaborada por meio de um Grupo de Trabalho composto por representantes da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), da Assembleia Legislativa (Alepe) e executivo estadual. “Temos dialogado muito, por meio de grupo de trabalho, critérios mais equânimes. Alguns municípios com populações similares têm disparidade em termos de receita do ICMS, e a proposta é não ter essa forte diferença “.
Uma das principais mudanças propostas é a redução do peso do critério de Valor Adicionado, que atualmente representa 75% na construção do indicador final de divisão do ICMS. O Projeto de Lei sugere uma atualização para 65%, o mínimo permitido pela Constituição. Paralelamente, propõe-se a criação de um novo indicador, chamado de Complemento do Valor Adicionado, destinado exclusivamente aos municípios com baixo valor adicionado per capita. Isso visa reduzir a diferença na transferência de ICMS entre os municípios, promovendo uma distribuição mais igualitária.
Para garantir que nenhum município receba repasses menores em 2024 do que em 2023, o PL prevê a criação da Compensação Anual. Esse indicador redistribuirá parte do ICMS para os municípios que poderiam ter eventual perda na arrecadação, garantindo que todos recebam, no mínimo, a mesma receita repassada em 2023.